O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu recentemente que ações de despejo por denúncia vazia e de despejo por falta de pagamento apresentam causas de pedir diversas, ainda que se trate das mesmas partes.

Deste modo, o Tribunal reformou a decisão de primeira instância que havia determinado a conexão entre as duas ações. Vejamos:

“Processual. Ação de despejo por denúncia vazia. Decisão que reconheceu a conexão com a ação de despejo por falta de pagamento, determinando a remessa dos autos para redistribuição. Pretensão à reforma. Viabilidade. Conexão inexistente. Inexistência, em princípio, de risco de julgamentos conflitantes. Ações de despejo por denúncia vazia e de despejo por falta de pagamento que, envolvendo as mesmas partes, apresentam causas de pedir diversas. RECURSO PROVIDO.”

(TJ-SP – AI: 22548748220218260000 SP 2254874-82.2021.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 17/11/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021)

Em resumo, houve uma ação de despejo por denúncia vazia, em que o proprietário do imóvel pediu a retomada do imóvel sem justificativa, e uma ação de despejo por falta de pagamento, em que o proprietário pediu a retomada do imóvel devido ao não pagamento do aluguel.

Em primeira instância, decidiu-se que as duas ações estavam relacionadas e deveriam ser julgadas juntas (conexão), mas o recurso foi provido para que as ações fossem separadas e julgadas de forma independente, pois as causas de pedir eram distintas e não havia risco de julgamentos conflitantes.

Escrito por: 

Moisés Furlan – OAB/SP 299.695