As principais hipóteses de despejo para os contratos de locação comercial estão previstas na Lei nº 8.245/91 e incluem:

 

• •  Falta de pagamento do aluguel e demais encargos da locação;

• • Descumprimento de outras obrigações previstas no contrato de locação;

• • Denúncia vazia, ou seja, quando o locador decide retomar o imóvel para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para realização de obras necessárias;

• • Extinção do contrato de locação não residencial em razão do término do prazo estipulado, sem que haja renovação do contrato;

• • Extinção do contrato de locação não residencial em razão da venda do imóvel, desde que o contrato tenha sido celebrado por prazo determinado e o comprador tenha notificado o inquilino da intenção de retomar o imóvel.

Em qualquer uma dessas hipóteses, é necessário que o locador siga os procedimentos legais adequados para que a ação de despejo seja procedente, respeitando os direitos e garantias do inquilino.

Escrito por: 

Moisés Furlan – OAB/SP 299.695