O Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma importante decisão em relação a um caso de ação de despejo movida por falta de pagamento de aluguéis em um contrato comercial.

A decisão foi proferida em um recurso contra a concessão de liminar de despejo e foi analisada pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. O Tribunal entendeu que é desnecessária a notificação premonitória na hipótese de ocorrência da mora pelo locatário. Vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – Decisão agravada que concedeu a liminar de despejo – Insurgência do réu – Descabimento – Ação que, pese o fato de envolver relação locatícia não residencial, traz como fundamento exclusivo para o pedido liminar a falta de pagamento dos alugueis e encargos de locação – Desnecessidade de notificação premonitória do locatário – Hipótese de ocorrência da mora ex re – Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 e do art. 397, do CC – Liminar de despejo corretamente concedida – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.”

(TJ-SP – AI: 21685274620218260000 SP 2168527-46.2021.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/08/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021)

Em resumo, houve um recurso contra uma decisão que concedeu a liminar de despejo em uma ação movida por falta de pagamento de aluguéis em um contrato comercial.

O réu alegou que a notificação premonitória do locador seria necessária antes do ajuizamento da ação. Porém, o Tribunal entendeu que, de acordo com a legislação aplicável, essa notificação não seria obrigatória no caso de falta de pagamento, e que a liminar de despejo foi concedida corretamente.

Dessa forma, o recurso do réu foi negado e a decisão de despejo foi mantida.

Escrito por: 

Moisés Furlan – OAB/SP 299.695